O plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu na quarta-feira (4/3) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral reconhecida, que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como o terço de férias, as horas extras e o adicional de insalubridade.

O recurso foi interposto por uma servidora pública contra acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina que considerou válida a cobrança da contribuição sobre parcelas adicionais do salário antes da vigência da Lei nº 10.887/2004. No processo, a servidora alega que a contribuição não seria devida porque ela não vai compor, no futuro, o valor da sua aposentadoria.

A suspensão ocorreu devido a um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Ele argumentou que desejava analisar melhor o tema porque a decisão do STF terá impacto sobre a vida das empresas privadas, que também discutem a questão na Justiça.

Vale lembrar que o STJ já decidiu, em recurso repetitivo, que não há incidência de tributação nos pagamentos feitos por empresas privadas referentes ao aviso prévio indenizado, ao auxílio-doença (primeiros 15 dias) e ao terço constitucional de férias.

No momento do pedido de vista, haviam votado pelo provimento parcial do RE o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, e a ministra Rosa Weber.

O entendimento de ambos vai ao encontro do que pede a servidora, ou seja, não seria aplicável a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integram o cálculo da aposentadoria.

A divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki, que considerou que, mesmo sem reflexos nos proventos de aposentadoria, a Constituição autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas integrantes da remuneração dos servidores. A decisão do Tribunal sobre a matéria terá impacto em pelo menos 30,4 mil processos parados em outras instâncias da Justiça.

Barroso observou que a jurisprudência do STF até o momento exclui a incidência da contribuição sobre as verbas adicionais ao salário. Segundo ele, se não há benefício para o segurado no momento da aposentadoria, as parcelas não devem ser tributadas. “(…) A base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos habituais e os que têm reflexos para a aposentadoria.”

O ministro lembrou que o sistema previdenciário, tanto do Regime Geral de Previdência Social (para os trabalhadores regidos pela CLT) como do regime próprio dos servidores públicos, tem caráter contributivo e solidário, o que, segundo ele, impede que haja contribuição sem o correspondente reflexo em qualquer benefício efetivo.


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