Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais (TNU) decidiu, em reunião na quarta-feira (11/3), dar provimento a um pedido de uniformização interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina.
Segundo os autos, o acórdão reconheceu a isenção do IR sobre os juros moratórios que incidiram sobre o crédito pago em ação trabalhista movida na 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis por um professor da Universidade Federal de Santa Catarina.

A verba questionada – e posteriormente recebida pelo autor – decorria do pagamento de reajuste de 26,06% (URP do Plano Bresser) sobre seus vencimentos. O professor também obteve a incorporação do percentual e todas as diferenças salariais desde julho de 1987.
Segundo a União, os valores dizem respeito à verba remuneratória, ou seja, referente a salário ou diferenças salariais. Em seu recurso à TNU, a Fazenda apontou como paradigma de divergência uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, se há incidência sobre verbas de caráter remuneratório (como salário e horas extras), o mesmo tributo deve incidir sobre os juros de mora, exceto quando se tratar de verbas recebidas em ação trabalhista movida por perda de emprego.

O relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, disse que a ação examinada não tratava da rescisão do contrato de trabalho, mas de verbas eminentemente remuneratórias, o que impunha a incidência do IR sobre os juros moratórios.

A decisão da TNU diverge de uma decisão tomada na terça-feira pela 1ª Turma do STJ. Por maioria de votos, os ministros decidiram que não há incidência de IR sobre os juros de mora fixados em processos trabalhistas (no caso, não se tratava de rescisão do contrato de trabalho, mas de diferenças de salário, horas extras e indenização decorrente de corte de prêmio de assiduidade).

Essa decisão, por sua vez, contraria julgamento realizado pela 1ª Seção, em 2012, que decidiu pela tributação daqueles juros.


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