A Receita Federal esclareceu, por meio de solução de consulta, que apenas as empresas exportadoras que se habilitaram no drawback verde-amarelo, mas não fizeram a opção pelo drawback integrado, podem comprar matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem com suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, e das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Segundo a Solução de Consulta nº 74, da Coordenação-Geral de Tributação, as empresas que não se habilitaram ao drawback verde-amarelo (ou que haviam se habilitado a esse regime mas fizeram a opção pelo drawback integrado posteriormente) podem valer-se da suspensão dos mesmos tributos.

A solução de consulta, publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (20/3), também esclarece que as empresas brasileiras de navegação, quando da construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou constantes no Registro Especial Brasileiro (REB), não podem ser beneficiárias dos dois regimes de drawback.


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