Caroline Martinez de Moura
Semi-sênior da Divisão do Contencioso

                                                                                     

Ao contrário do que vinha ocorrendo até há pouco tempo, o TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) passou a adotar em suas decisões o entendimento atual do STJ (objeto inclusive da Súmula 509), de que a declaração de inidoneidade não pode retroagir quando ficar demonstrada a boa-fé do contribuinte, por meio de todos os documentos capazes de comprovar a efetividade da operação, quais sejam: notas fiscais, comprovantes de pagamento, registro no livro de entrada, consulta ao Sintegra, Conhecimento de Transporte etc.

Dessa forma, quando o contribuinte demonstra a veracidade da operação de compra e venda realizada através da prova documental, o Tribunal administrativo tem cancelado as autuações fiscais, tornando-se desnecessária a discussão judicial da questão.

Nos casos em que a autuação for mantida, ainda resta ao contribuinte a via judicial, na qual os julgadores possuem um entendimento menos restritivo do que o TIT no exame das referidas operações.


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