O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 120, encaminhada para publicação no “Diário Oficial da União”, que autoriza a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual (MEI), nos terminais de autoatendimento (totens) do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
A novidade permite a emissão do DAS antes ou depois do vencimento, sendo necessário apenas informar o CNPJ e o mês que se pretende pagar.
A ferramenta vem se somar às outras modalidades de emissão do DAS. Portanto, o DAS poderá ser emitido/recebido das seguintes formas:
a) emitido pela internet no portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional);
b) carnê impresso encaminhado por meio dos Correios pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;
c) emitido nos totens do Sebrae.

O DAS deve ser pago em bancos ou nas casas lotéricas, até o dia 20 do mês seguinte do de competência.


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