Decreto regulamenta medidas anticorrupção

Foi publicado no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (19/3) o Decreto nº 8.420, que amplia a capacidade de prevenir e coibir a corrupção, principalmente no que se refere ao combate à impunidade.

Um dos principais pontos do decreto é o detalhamento de como funcionarão os acordos de leniência (para reduzir as penas de quem colaborar com as investigações) que poderão ser firmados entre o Estado e as empresas acusadas de corrupção.

O decreto traz uma série de critérios para compor as multas que as empresas terão de pagar se forem flagradas em atos de corrupção contra a administração pública.

Entre outros pontos, há incentivo à adoção de Programas de Integridade (“compliance”) por empresas privadas. A medida passa pela criação de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública por essas empresas.

Outra inovação é a possibilidade de multa e proibição de as empresas condenadas firmarem contratos com o poder público. A proposta regula a multa por prática de atos contra a administração pública, em valores que podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa. O percentual máximo só será aplicado em casos de reincidência.

 OUTRAS MEDIDAS

 Além do decreto, o governo encaminhou ao Congresso uma série de medidas que ainda dependerão de aprovação de deputados e senadores. Uma dessas medidas prevê a criminalização de ‘caixa 2’ e o confisco de bens.

A seguir, as principais medidas do pacote anticorrupção:

“Caixa 2” – Projeto de lei tipifica o crime de ‘caixa 2’ e propõe pena de três a seis anos para quem fraudar a fiscalização eleitoral, inserindo elementos falsos ou omitindo informações, com o fim de ocultar a origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.

Pela proposta, também haverá punição para os doadores, inclusive empresas, e para os partidos, com multa de cinco a dez vezes sobre o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa física, empresa ou partido que se aproveitar das condutas ilícitas.

Prevê também a criminalização da “lavagem eleitoral”, com pena de três a dez anos de reclusão para quem ocultar ou dissimular, para fins eleitorais, a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de fontes de recursos proibidas pela legislação eleitoral.

Confisco de bens – Proposta de Emenda à Constituição viabiliza o confisco dos bens que sejam fruto ou proveito de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito. O confisco ficaria a cargo do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias.

Perda de bens – Projeto de lei possibilita ação civil pública de extinção de domínio ou perda civil de bens obtidos por meio de corrupção. O texto prevê a extinção de posse e propriedade dos bens, direitos, valores ou patrimônios que procedam de atividade criminosa e improbidade administrativa; que sejam utilizados como instrumentos de ilícitos; que procedam de negócios com esses bens; ou que sejam incompatíveis com a renda ou a evolução do patrimônio.

Estabelece ainda procedimento para a alienação dos bens e declaração da perda civil, independentemente da aferição de responsabilidade civil ou criminal, bem como do desfecho das respectivas ações civil e penais.

Ficha Limpa – Projeto de lei amplia a exigência da Ficha Limpa para todos os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Produto de crime – Pedido de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 2.902/2011, que prevê a alienação antecipada de bens apreendidos para preservação de seus valores. A medida alcança bens sobre os quais haja provas ou indícios suficientes de ser produto ou proveito de crime.

Pela proposta, a indisponibilidade dos bens pode ser decretada para garantir o perdimento de bens, a reparação de danos decorrentes do crime e o pagamento de prestação pecuniária, multas e custas. A indisponibilidade poderá ser levantada nos casos de absolvição, suspensão do processo ou extinção de punibilidade, prestação de caução, embargos julgados procedentes.

Enriquecimento ilícito – Pedido de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 5.586/2005, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito, com pena de três a oito anos para quem possuir, adquirir ou fizer uso de bens incompatíveis com a renda ou a evolução patrimonial.

Grupo de trabalho – Será criado um grupo de trabalho – com participação de representantes do Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), CGU, AGU e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – visando avaliar propostas para agilizar a tramitação de processos judiciais relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público.