From the monthly archives: março 2015

Regime especial do ICMS a frigoríficos paulistas é prorrogado por um ano

By On 31 de março de 2015 · Leave a Comment

O governador Geraldo Alckmin assinou decreto prorrogando o prazo do benefício que permite a concessão de regime especial aos frigoríficos paulistas para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.

Pelo Decreto nº 61.197, publicado no “Diário Oficial do Estado” desta terça-feira (31/3), o vencimento do benefício, que terminaria hoje, foi prorrogado até 31 de [...]

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Receita Federal intensifica fiscalização sobre admissão temporária

By On 31 de março de 2015 · Leave a Comment

A Receita Federal está de olho nas importações de mercadorias a título de admissão temporária. No último ano e meio, a alfândega de São Paulo apreendeu cerca de R$ 20 milhões em bens por descumprimento das regras desse regime especial de importação. Entre as mercadorias apreendidas estão equipamentos médicos, máquinas industriais, carros de corrida e [...]

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Partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos geram direito a crédito de PIS/Cofins, diz Receita

By On 30 de março de 2015 · Leave a Comment

As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e em equipamentos utilizados na produção ou na fabricação de bens destinados à venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e, ainda, sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades [...]

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PLANO DE VOO. Levy coloca lenha na fogueira em Brasília

By On 30 de março de 2015 · Leave a Comment

DCI 30/03/2015

 Ministro da Fazenda declara que Dilma “nem sempre age de forma eficaz”

Esta semana, que já seria marcada por discussões em torno das MPs de ajuste fiscal no Congresso, promete começar quente com a contribuição do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao declarar que a presidente Dilma “nem sempre age de forma eficaz”, [...]

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Serviços prestados pela Jucesp terão novos valores a partir de abril

By On 27 de março de 2015 · Leave a Comment

 Gustavo Denis Centeno Biglia
Advogado Semi-Sênior da Divisão Societária

No último dia 18 deste mês, foi deliberada, em sessão plenária, a atualização da tabela de serviços prestados pela Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo). Os registros societários, por exemplo, passarão de R$ 54,00 para R$ 116,73, com aumento [...]

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Vendedor de automóveis terá de informar total de tributos ao comprador

By On 26 de março de 2015 · Leave a Comment

Os vendedores de automóveis, novos ou usados, serão obrigados a informar ao comprador os valores dos tributos incidentes no preço desses veículos.

A obrigatoriedade de informar os tributos foi estabelecida pela Lei nº 13.111, publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (26/3).

A exigência, que passa a valer em 60 dias (a partir [...]

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Regulamento da lei anticorrupção define critérios para quantificar multas

By On 25 de março de 2015 · Leave a Comment

Marcelo Gayer Diniz
Sênior da Divisão de Consultoria Cível

 Fui publicado o Decreto 8.420/15 que regulamentou a Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Foram descritas todas as fases e os prazos [...]

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Efeitos da declaração de inidoneidade não podem retroagir se efetividade da operação estiver demonstrada, diz TIT

By On 25 de março de 2015 · Leave a Comment

Caroline Martinez de Moura
Semi-sênior da Divisão do Contencioso

                                                                                     

Ao contrário do que vinha ocorrendo até há pouco tempo, o TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) passou a adotar em suas decisões o entendimento atual do STJ (objeto inclusive da Súmula 509), de que a declaração de inidoneidade não [...]

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Receita aprova manual de orientação da Escrituração Contábil Fiscal

By On 23 de março de 2015 · Leave a Comment

A Receita Federal aprovou, através do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, o manual de orientação do leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), disponível para cópia em http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/legislacao.htm.

A ECF deve ser transmitida anualmente, de forma centralizada pela matriz, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), até o último dia útil de setembro do [...]

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Com revogação da MP 669, aumento de contribuição previdenciária para empresas em junho está cancelado

By On 23 de março de 2015 · Leave a Comment

A Medida Provisória nº 669, que aumentava as alíquotas da contribuição previdenciária para alguns setores econômicos a partir de junho, foi revogada pelo artigo 37 da Medida Provisória nº 671, que concede vantagens para os clubes de futebol quitarem suas dívidas com o governo federal.

Com a revogação, deixa de valer a regra [...]

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