MARCOS CÉZARI

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Folha SP 12/02/2015

Os valores pagos pelos consumidores como garantia estendida na compra de produtos não devem integrar a base de cálculo para a incidência do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias cobrado pelos Estados).

A decisão, por unanimidade, foi dada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado nesta terça-feira (10/2). O caso envolvia a Fazenda de Minas Gerais e a Globex (Ponto Frio), incorporada pela Via Varejo.

A empresa havia sido autuada em R$ 4,6 milhões pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais por não recolher o imposto sobre o valor da garantia estendida em suas vendas aos consumidores.

A Fazenda mineira recorreu ao STJ alegando que a garantia estendida oferecida aos consumidores deveria integrar a base de cálculo do ICMS por compor o valor da operação realizada pelas lojas da rede.

No julgamento, o relator, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a garantia estendida é uma modalidade de seguro regulamentada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS).

“Apesar de ser rotineiramente oferecida pelas empresas que vendem a mercadoria, a contratação do seguro é voluntária e estabelece uma relação entre o consumidor e uma seguradora. A loja é apenas intermediária do negócio”, disse o ministro.

A garantia estendida é uma espécie de ampliação do prazo de validade fornecida pelo fabricante, ofertada pelos revendedores aos consumidores que adquirem determinados produtos.

Nessa situação, o consumidor opta por aumentar o prazo de garantia mediante o pagamento de um valor adicional ao do produto comprado.

Exemplo: a loja vende uma geladeira por R$ 1.200 com garantia de um ano. Por mais R$ 100, o consumidor tem a garantia ampliada para dois anos. Esses R$ 100 não ficam com a loja, mas são repassados a uma seguradora. Se a geladeira apresentar defeito e precisar ser consertada/trocada dentro desse prazo estendido, é dever da seguradora arcar com os custos da operação.

Segundo o advogado Paolo Stelati Moreira da Silva, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, desde o advento dessa modalidade de garantia muito se discutiu se o valor pago pela ampliação deveria ou não compor o preço de venda do produto e, consequentemente, integrar a base de cálculo do ICMS.

“O entendimento do fisco era o de que sim. Tanto que muitas empresas foram autuadas pelo não recolhimento do ICMS sobre os valores adicionais pagos pelos consumidores para comprar a garantia estendida”, afirma Silva.

Mas a loja que vende a mercadoria, muito embora receba o valor referente ao seguro contratado, apenas repassa-o a uma companhia seguradora, limitando-se apenas à intermediação do negócio firmado entre o consumidor e a seguradora.

Silva diz que, apesar de os julgamentos administrativos (quando o contribuinte contesta uma autuação feita por um Estado) serem majoritariamente favoráveis aos fiscos estaduais, a Primeira Turma do STJ decidiu em sentido contrário, ou seja, a garantia estendida não deve integrar a base de cálculo para a incidência do ICMS.

O advogado ressalta que “essa decisão constitui importante precedente a favor dos contribuintes, que poderão –com apoio nesse recente entendimento do STJ– questionar judicialmente cobranças de ICMS pelas Fazendas estaduais sobre os valores correspondentes à garantia estendida”.


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