A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional baixaram portaria estabelecendo novas regras para a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a quitação antecipada de débitos parcelados.

Publicada no “Diário Oficial da União” de quarta-feira (18/2), a Portaria Conjunta nº 2 altera diversos dispositivos de outras portarias que tratam do pagamento de débitos incluídos em outros parcelamentos, como o Refis da Crise.

A Receita e a PGFN permitem que os saldos dos parcelamentos de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013 possam ter a quitação antecipada com o uso de créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados à Receita até 30 de junho de 2014.

Segundo a nova portaria, o parcelamento não será rescindido imediatamente caso o fisco discorde do valor utilizado pela empresa para a quitação antecipada dos débitos.

Segundo a nova regra, a empresa será intimada pelo fisco e terá 30 dias para quitar o saldo devedor, sem o risco de ser excluída do parcelamento. Se não concordar, a empresa terá os mesmos 30 dias para apresentar manifestação de inconformidade (dirigida ao delegado da Receita Federal de Julgamento) para discutir na esfera administrativa qual seria o valor correto a ser pago.

A empresa não poderá apresentar manifestação de inconformidade se o indeferimento pelo fisco for proveniente de glosa de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL objetos de Auto de Infração.

A nova regra vale para todos os programas de parcelamento adotados pela Receita bem como para os que permitiram o uso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitar antecipadamente a dívida.


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