As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins configuram valores redutores da receita bruta e devem ser contabilizadas à época dos fatos, observado o regime de competência, oferecendo-se à tributação a respectiva receita sobre a qual incidiram as contribuições, mediante reapuração contábil e fiscal dos exercícios passados.

No caso do IPI sobre vendas, o tributo não pode ser considerado despesa, ou redutor da receita bruta, visto que se enquadra na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 244 do Regulamento do IR, sendo o vendedor mero depositário do valor do IPI destacado na nota fiscal.

Segundo esse parágrafo, “na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário”.

Esse esclarecimento foi prestado pela Coordenação-Geral de Tributação, órgão da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 378, publicada no “Diário Oficial da União” de segunda-feira (23/2).

A consulta foi feita por uma empresa tributada pelo lucro real sobre a forma correta para dedução, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de valores pagos após o prazo legal a título de IPI, PIS/Pasep e Cofins. Os valores foram pagos em abril de 2013 mediante denúncia espontânea e referem-se aos períodos de 2010, 2011 e 2012.

Nesse caso, o pagamento dos tributos ocorreu após o prazo legal, sem que houvesse a exclusão dos valores pagos quando da apuração do lucro líquido ou lucro real dos respectivos exercícios para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL.


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