Prezados Clientes e Amigos,

Como se sabe, houve julgamento pelo STF de inconstitucionalidade do Protocolo Confaz 21/2011, que previa a cobrança de ICMS por determinados Estados de destino das vendas de mercadorias ao consumidor não contribuinte desse imposto.

Após a decisão do STF, ainda persistiram dúvidas sobre o cumprimento ou não dessa decisão pelos Estados que cobravam o ICMS na entrada dessas mercadorias.

Em diversos Estados (por exemplo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará) foram adotados procedimentos para adequar a legislação estadual à decisão do STF, que não permite a cobrança do ICMS no destino com base no Protocolo 21/11.

Com isso, ao se manter essa situação, evita-se a adoção de medidas judiciais pelos contribuintes contra a cobrança desse imposto, como também permite-se, a depender da situação, praticar preço menor da mercadoria vendida por conta da não inclusão do ICMS adicional.

Estamos à disposição para mais informações.

Fernando Mourão
Thiago Garbelotti


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