Paolo Stelati M. Silva

Sênior da Divisão de Contencioso

 Os valores pagos pelos consumidores como garantia estendida não devem integrar a base de cálculo para a incidência do ICMS. A decisão, por unanimidade, foi dada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado nesta terça-feira (10/2).

A garantia estendida é uma espécie de extensão do prazo de validade fornecida pelo fabricante, ofertada pelos revendedores aos consumidores que adquirem determinados produtos. Nessa situação, o consumidor opta por aumentar o prazo de garantia mediante o pagamento de um valor adicional ao do produto comprado.

Desde o advento dessa modalidade de garantia, muito se discutiu se o valor pago a título de garantia estendida deveria ou não compor o preço de venda do produto e, consequentemente, integrar a base de cálculo do ICMS.

O entendimento do fisco era o de que sim. Tanto é assim que muitas empresas foram autuadas pelo não recolhimento do ICMS sobre os valores adicionais pagos pelos consumidores a título de garantia estendida.

Ocorre que o estabelecimento comercial revendedor da mercadoria, muito embora receba o valor referente ao seguro contratado, tem o dever de repassá-lo a uma companhia seguradora, limitando-se apenas à intermediação do negócio firmado entre o consumidor e a seguradora.

Por essa razão, o entendimento da B&M sempre foi o de que o valor do seguro garantia não poderia compor a base de cálculo do ICMS, que deveria incidir apenas sobre o preço da mercadoria.

Felizmente, apesar de os julgados administrativos serem majoritariamente favoráveis ao entendimento do fisco, a Primeira Turma do STJ, em processo relativo a contribuinte de Minas Gerais, firmou o entendimento contrário, ou seja, a garantia estendida não deve integrar a base de cálculo para a incidência do ICMS.

A decisão constitui importante precedente em favor dos contribuintes, que poderão – com apoio nesse recente entendimento do STJ – questionar judicialmente cobranças de ICMS pelas Fazendas estaduais sobre os valores correspondentes à garantia estendida.


Tagged with:
 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>