Os advogados (pessoas físicas) e as sociedades de serviços de advocacia (pessoas jurídicas) sujeitam-se à incidência do IR, por meio de retenção pela fonte pagadora, quando receberem honorários de sucumbência.

Em relação à pessoa física, o IR deve ser retido por ocasião de cada pagamento de honorário de sucumbência ao advogado. Na hipótese de ocorrer mais de um pagamento de honorário no mesmo mês, não deve ser aplicada a alíquota correspondente à soma dos rendimentos. Nesse caso, o IR deve ser calculado pela tabela de alíquotas progressivas sobre o total dos rendimentos pagos na operação.

Os pagamentos dos honorários de sucumbência a sociedades de serviços de advocacia estão sujeitos não só à retenção do IR na fonte, mas também à retenção da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep.

Esses esclarecimentos foram dados pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), órgão da Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 1, publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (20/2).

A consulta foi formulada por uma empresa que fez acordo judicial para o pagamento de honorários advocatícios em 36 parcelas. O valor das parcelas inclui principal, juros de mora e correção monetária pelo INPC. Além desses valores, há 15% de honorários de sucumbência (também a serem pagos em 36 vezes).

Parte do valor é devida mensalmente a um escritório de advocacia e refere-se ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da decisão judicial homologada em juízo.

A consulta foi considerada parcialmente ineficaz porque, segundo a Receita, teve por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal do órgão. “A consulta é ineficaz na parte em que não possui o objetivo de esclarecimento de dúvida sobre a interpretação de dispositivo da legislação tributária relativa aos tributos administrados pela Receita”, diz a solução de consulta.


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