As empresas em recuperação judicial poderão pagar seus débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em prazo maior e com prestações menores do que os demais contribuintes.

Uma portaria conjunta da Receita e da Procuradoria, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (18/2), permite que essas empresas possam pagar seus débitos em até 84 meses (7 anos). Para as demais empresas, esse prazo é de até 60 meses (5 anos).

A Portaria nº 1/2015 altera a Portaria Conjunta nº 15/2009, que traz as regras do parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

No caso do valor das parcelas, as empresas em recuperação judicial terão de pagar prestações mínimas de apenas R$ 10 (segundo as regras atuais, esse valor é de R$ 100 para as pessoas físicas e de R$ 500 para as empresas).

No caso de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física, o valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100.

A empresa em recuperação judicial que optar pelo pagamento no prazo máximo de 7 anos terá de arcar com acréscimos, conforme o número de parcelas (quanto maior o prazo, maior o acréscimo).

Esses acréscimos serão aplicados sobre o valor da dívida consolidada, nos seguintes percentuais:

a) da 1ª à 12ª prestações, 0,666%;

b) da 13ª à 24ª parcelas, 1%;

c) da 25ª à 83ª prestações, 1,333%; e

d) 84ª prestação, o saldo devedor remanescente.

Segundo a portaria, o parcelamento abrangerá todos os débitos devidos pelo contribuinte, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo contribuinte ou em fase de execução fiscal já ajuizada.


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