Eduardo Oliveira Gonçalves
Gerente de Contencioso Tributário

Em recente julgado administrativo, a Terceira Sessão de Julgamento do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu pela validade da aplicação do instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias, ou seja, em situações em que não há a exigência de tributo.

 Esse instituto está previsto no Código Tributário Nacional, que determina não ser cabível a aplicação de multa tributária quando o contribuinte espontaneamente declara a ocorrência da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

 A declaração, contudo, deve obrigatoriamente ocorrer antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração cometida.

 A decisão do CARF, publicada no dia 20 deste mês, refere-se a situações em que uma empresa foi multada em razão da apresentação de dados com atraso, referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação no sistema Siscomex.

 Contudo, tendo em vista que antes do início de qualquer fiscalização a empresa cumpriu as obrigações acessórias e informou a situação ao Fisco, o Conselho decidiu pelo cancelamento da multa aplicada.

 Essa decisão é de extrema importância para os contribuintes, principalmente tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado pelo não cabimento da denúncia espontânea quando a infração referir-se unicamente ao descumprimento de obrigação acessória.

 De acordo com o entendimento do STJ, apenas quando tratar-se de situação em que a empresa deixar de recolher algum tributo e posteriormente o fizer, acrescido dos juros, informando o Fisco antes do início de qualquer fiscalização, é que seria cabível a exclusão da multa.

 Diante desse cenário, os contribuintes que descumprirem alguma obrigação acessória na esfera federal têm fortes argumentos para realizar a denúncia espontânea e evitar a aplicação da multa. No caso de a multa ser aplicada, os contribuintes poderão defender-se administrativamente no CARF e obter seu cancelamento.


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