Foi publicado em edição extra do “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (27/2) o Decreto nº 8.415, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras  (Reintegra).

O Reintegra tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Segundo o decreto, poderá apurar crédito de 3% sobre a receita obtida com a exportação de bens para o exterior, a empresa que exporte bens que tenham sido industrializados no país, estejam classificados em códigos da Tipi relacionados em anexo do decreto e tenham custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação estabelecido no mesmo anexo.

Embora o decreto especifique o percentual de 3%, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou que o benefício será de 1% no decorrer de 2015 (a legislação estabelece que o Reintegra pode devolver entre 0,1% e 3%).

Dependendo da situação econômica do país ao longo do ano, Levy disse que esse percentual poderá ser elevado. Segundo ele, o benefício às empresas exportadoras poderá somar R$ 4,2 bilhões neste ano.

O decreto considera também como exportação a venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação para o exterior.

Do crédito apurado, 17,84% serão devolvidos a título de contribuição para o PIS/Pasep, e 82,16% a título de Cofins.

O valor do crédito apurado não será computado na base de cálculo do PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da CSLL.

O crédito de 3% poderá ser compensado com débitos próprios relativos a tributos

administrados pela Receita Federal ou ressarcido em espécie.

O decreto entrou em vigor nesta sexta-feira, produzindo efeitos a partir de 14 de novembro de 2014.


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