O Comitê Gestor do eSocial regulamentou o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e determinou que os eventos que o compõem obedecerão as regras constantes do “Manual de Orientação do eSocial”, a ser disponibilizado no site www.esocial.gov.br.

A regulamentação foi aprovada pela Resolução CG-eSocial nº 1, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (24/2). Entre outras determinações, foram fixados os prazos em que os eventos que compõem o eSocial deverão ser transmitidos ao Ambiente Nacional, mediante autenticação e assinatura digital, utilizando-se certificado digital válido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Segundo a resolução, caberá aos órgãos participantes do sistema (Receita Federal, ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego e Caixa Econômica Federal), disciplinar os procedimentos e os efeitos para que as informações prestadas no eSocial componham a base de cálculo para a apuração dos débitos delas decorrentes e a base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas em atos administrativos específicos das autoridades competentes.

O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será definido em atos específicos.

A resolução aprovou a versão 2.0 do “Manual de Orientação do eSocial”, disponível no site do eSocial


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