A Receita Federal divulgou solução de consulta esclarecendo que, para fins de enquadramento da atividade econômica principal da empresa (CNAE principal), deve ser considerada aquela de maior receita auferida ou esperada.

Segundo a Solução de Consulta Cosit nº 10, publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (6/2), receita bruta auferida é aquela apurada no ano calendário imediatamente anterior, enquanto receita bruta esperada é aquela prevista para o ano calendário de início de atividades da empresa, não sendo aplicada a regra da proporcionalidade prevista no artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 12.546/2011.

Assim, segundo a Cosit, para efeito de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em decorrência de enquadramento no CNAE, deve-se considerar somente a atividade econômica principal da empresa, conforme os parágrafos 9º e 10 do mesmo artigo.

Se apenas atividades secundárias (CNAE secundário) da empresa estiverem em algum dos incisos dos artigos 7º ou 8º da citada lei, não há que se falar em aplicação da CPRB, por expressa proibição legal, conforme o parágrafo 9º do artigo 9º da mesma lei.


Tagged with:
 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>