O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) baixou resolução alterando as regras para solicitação de baixa de estabelecimento.

A Resolução nº 31, publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (22/1), alterou o artigo 23 da Resolução CGSIM nº 25/2011, que dispõe sobre parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Segundo a nova redação, nos casos de solicitação de baixa do estabelecimento, o processo de coleta de dados inicia-se no Integrador Nacional, seguido do registro do ato no órgão competente e da baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como nos cadastros dos demais órgãos estaduais, do Distrito Federal e dos órgãos municipais envolvidos na solicitação.

A solicitação de baixa deverá seguir as seguintes etapas:

1 – No Integrador Nacional:

a) coletar informações cadastrais e realizar críticas online;

b) enviar ao Integrador Estadual os dados coletados, criticados e validados;

c) receber o número de aprovação do arquivamento do ato de extinção dos Integradores Estaduais após o registro no órgão competente;

d) promover a baixa do número de inscrição no CNPJ;

e) enviar aos Integradores Estaduais a informação de baixa do CNPJ;

f) receber dos Integradores Estaduais a informação de baixa dos órgãos estaduais, do Distrito Federal e dos órgãos municipais envolvidos na solicitação;

2 – No Integrador Estadual:

a) receber do Integrador Nacional os dados coletados, criticados e validados;

b) coletar dados específicos dos órgãos estaduais, do Distrito Federal e dos municípios e realizar críticas cadastrais online;

c) enviar o número de aprovação do arquivamento do ato de extinção ao Integrador Nacional após o registro no órgão competente;

d) receber a informação de baixa do CNPJ do Integrador Nacional;

e) enviar a informação de baixa no CNPJ para os órgãos estaduais, o Distrito Federal e os municípios;

f) receber do Estado, Distrito Federal e Município as informações de baixa dos respectivos cadastros.

A solicitação de baixa de empresa nas unidades da Federação que usam o sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE) seguirá fluxo específico, inclusive para envio e recebimento de dados para baixa do CNPJ.


 

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