A Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Cosit nº 377 esclarecendo que, uma vez retido o IR na fonte, com caráter de antecipação do imposto devido por contribuintes pessoas físicas, a fonte pagadora responsável tem a obrigação de extinguir esse débito perante a Fazenda Nacional, sob pena de se configurar crime de apropriação indébita.

No caso, a extinção do débito se dá com o recolhimento do valor retido ao caixa da Receita. A norma foi publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (19/1)

Segundo a solução de consulta, independentemente da extinção do débito pela fonte pagadora, a pessoa física tem a obrigação de oferecer o rendimento à tributação, podendo utilizar o valor efetivamente retido para abater do imposto por ela devido, na declaração de ajuste anual.

Isso significa dizer que, mesmo que a fonte pagadora não recolha o valor retido ao caixa da Receita, a pessoa física está obrigada a informar, na declaração anual, o valor recebido e o valor do IR retido.

O IR retido na fonte, com caráter de antecipação do imposto devido por contribuintes pessoas físicas, é um débito próprio da fonte pagadora responsável, que pode ser extinto por meio da compensação, desde que observadas as condições e os requisitos previstos nas normas que disciplinam o instituto da compensação (no caso, a Instrução Normativa nº 1.300, emitida pela Receita em 2012).

Na hipótese de a compensação ser considerada não homologada ou não declarada, eventual cobrança do débito retido e não extinto recairá exclusivamente sobre a fonte pagadora.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>