Já está disponível no site da Receita Federal o formulário eletrônico que permite às empresas compensar débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) utilizando créditos de contribuições previdenciárias passíveis de restituição ou de reembolso.

De acordo com a Receita, os créditos previdenciários passíveis de restituição ou de reembolso para as empresas são: contribuição previdenciária indevida ou maior que a devida; restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada; reembolso de salário-família e salário-maternidade; e pagamento indevido ou a maior de CPRB.

Para compensar débitos de CPRB é necessária a prévia transmissão de Pedido de Restituição ou de Reembolso por meio do programa PER/DComp.

É permitido compensar um débito de CPRB por formulário eletrônico.

O formulário eletrônico está disponível no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) no seguinte caminho: Empresa / Restituição e Compensação/ Compensação de Débitos de CPRB.

Diferentemente das demais contribuições previdenciárias, que são recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), a CPRB é recolhida por meio de Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e declarada na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).


 

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