A Prefeitura de São Paulo regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado 2014 (PPI 2014), por meio do Decreto nº 55.828/2015, destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013. 

Também poderão ser incluídos no PPI 2014 os eventuais saldos de parcelamentos anteriores, bem como créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória. 

No entanto, não poderão ser incluídos no PPI 2014: 

• Saldo de parcelamentos celebrados em conformidade com as Leis nº 13.092/2000 (Refis) e nº 14.129/2006 (PPI), e atualizações posteriores;

• Infrações à legislação de trânsito;

• Obrigações de natureza contratual;

• Indenizações devidas ao município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio; e,

• Débitos de empresas enquadradas no Simples Nacional. 

O pagamento poderá ser feito à vista ou em até 120 parcelas, com os seguintes descontos: 

• relativamente ao débito tributário:

a) reduções de 85% do valor dos juros de mora, de 75% da multa e de 75% dos honorários advocatícios na hipótese de pagamento em parcela única; 

b) reduções de 60% do valor dos juros de mora, de 50% da multa e de 50%  dos honorários advocatícios na hipótese de pagamento parcelado; 

• relativamente ao débito não tributário: 

a) reduções de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e de 75% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única; 

b) reduções de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e de 50% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento parcelado. 

A formalização do pedido de ingresso no PPI 2014 deverá ser feita até o dia 30 de abril de 2015, por meio do endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/ppi. 

Caso o contribuinte inclua saldo de débitos de parcelamentos anteriores, o prazo para a formalização do PPI 2014 é menor, pois termina em 17 de abril de 2015. 

Ficamos à disposição para esclarecimentos adicionais.

 

Fábio Capelletti

Lucas Moraes Monteiro


 

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