Gustavo Denis Centeno Biglia
Semi-Sênior da Divisão de Consultoria

Foi aprovada no dia 29 de dezembro de 2014 a Lei nº 16.098, do município de São Paulo, que alterou a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens “Inter Vivos” (ITBI) incidente sobre a transferência de titularidade de [...]

Marcelo Gayer Diniz
 Sênior da Divisão de Consultoria Cível

A Medida Provisória n° 664, de 30 de dezembro de 2014, alterou a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. 

As alterações, em sua maioria, limitaram o direito de os segurados receberem os seguintes benefícios: pensão por [...]

A Prefeitura de São Paulo regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado 2014 (PPI 2014), por meio do Decreto nº 55.828/2015, destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013. 

Também [...]

Marcelo Gayer Diniz
Sênior da Divisão de Consultoria Cível

A Instrução Normativa nº 22 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) regulamentou o artigo 19 do Decreto n° 6.660/2008, que estabelece o procedimento necessário para a obtenção de autorização para supressão de vegetação primária ou secundária. 

[...]

Eduardo Oliveira Gonçalves

   Gerente da Divisão do Contencioso 

O alcance do princípio da não-cumulatividade para o PIS/Cofins é tema dos mais recorrentes nos tribunais. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da discussão, motivo pelo qual poderá haver uma definição sobre o assunto, com impactos sobre grande parte [...]

Paolo Stelati M. Silva

Sênior da Divisão do Contencioso 

É praxe nas operações de aquisição societária a estipulação de cláusula contratual mediante a qual as partes acordam em confiar a um terceiro (instituição financeira), a guarda em uma conta caução, conhecida como escrow account, de valores que somente poderão ser levantados [...]

Lucas de Moraes Monteiro

Supervisor da Divisão do Contencioso 

A Medida Provisória nº 656/14 trouxe mais uma penalidade aos contribuintes que pretendem quitar débitos com o Fisco valendo-se da compensação tributária. 

Lembra-se que, não raras vezes e pelos mais variados motivos, Fisco e contribuintes tornam-se credores e devedores [...]

Valdirene Lopes Franhani

Sócia da Divisão do Contencioso 

Agora é para valer. A partir da competência janeiro/15, todos os contribuintes pessoas jurídicas deverão observar, na apuração e no pagamento do PIS/Cofins, a nova base de cálculo trazida pela Lei nº 12.973/14 (lei de conversão da MP nº 627/13). 

Por Ribamar Oliveira

Uma leitura atenta da Medida Provisória 664, editada no fim do ano passado, mostra que os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores da União terão regras diferentes para a pensão por morte, contrariando uma tendência que vem desde 1998, no sentido da harmonização e da uniformidade das normas do Regime Geral [...]

Como já antecipado na imprensa, o Governo Federal, por meio das MP´s 664/14 e 665/14, alterou as regras para a concessão de benefícios sociais trabalhistas e previdenciários.

De acordo com o Governo, as modificações foram implementadas para tornar mais rigorosa a concessão dos referidos benefícios e, com isso, economizar cerca de R$ 18 bilhões por [...]