Lucas de Moraes Monteiro
Supervisor da Divisão do Contencioso
A Medida Provisória nº 656/14 trouxe mais uma penalidade aos contribuintes que pretendem quitar débitos com o Fisco valendo-se da compensação tributária.
Lembra-se que, não raras vezes e pelos mais variados motivos, Fisco e contribuintes tornam-se credores e devedores simultaneamente. Nessa hipótese, o contribuinte pode valer-se do instituto da compensação para abatimento de débitos com seus créditos.
A Receita Federal, responsável por disciplinar a forma e o procedimento e por averiguar a legitimidade do crédito objeto do pedido de compensação, com frequência deixa de homologar – de forma parcial ou integral – os créditos declarados pelo contribuinte, seja por erro cometido no preenchimento da declaração (obrigação acessória) ou, até mesmo, por incompatibilidade das informações prestadas nas mais diversas declarações exigidas pela legislação.
Até o início de setembro/14, a parcela do crédito não homologada, acrescida de juros e multa de mora no importe máximo de 20%, era objeto de cobrança por parte da Receita. Agora, no entanto, com a publicação da MP, além das duas penalidades mencionadas (juros e multa de mora), o contribuinte estará sujeito ao pagamento de uma “multa isolada”, correspondente a 50% do débito que foi objeto da compensação não homologada.
Ocorre que a imposição concomitante da multa de mora e da multa isolada se mostra abusiva, eis que o contribuinte está sendo punido em duplicidade pela ausência do recolhimento do tributo. Ou seja, trata-se de duas penalidades para o mesmo fato, o que é vedado pelo sistema jurídico brasileiro.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em casos semelhantes, vem se manifestando no sentido de que a aplicação de multa isolada em concomitância com outra penalidade “implica punir duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo”.
É relevante, portanto, que os contribuintes que se depararem com pedidos de compensação não homologados avaliem a possibilidade de, ao menos, discutir a exigência da dupla punição, visto que existem bons argumentos e precedentes jurisprudenciais para afastar a aplicação da multa isolada ainda na esfera administrativa.
