Pedro Miguel A. Oliveira

Sênior da Divisão do Contencioso 

A Lei nº 13.097/15 (DOU de 20/1), que resultou da conversão da Medida Provisória nº 656/14, trouxe modificações que agitarão o setor da saúde no país. Isso porque, o artigo 142 da nova lei altera a legislação (Lei nº 8.080/1990) que impedia a participação direta ou indireta de empresas ou capital estrangeiro na assistência à saúde. 

Com a nova regra, estes poderão, inclusive com controle, entre outros, instalar, operacionalizar ou explorar hospitais, policlínicas, clínicas especializadas e laboratórios. 

Essa mudança, além da possibilidade de instalação de novos hospitais, certamente atingirá em cheio as empresas de planos de saúde, que poderão segregar suas operações e atrair novos parceiros para construção e exploração dessas atividades ou mesmo para se capitalizar.


 

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