Uma boa notícia para os contribuintes: foram anistiadas as multas devidas pela entrega da Gfip (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) fora do prazo legal.

A anistia, adotada pela Lei nº 13.097, se aplica em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega da guia sem ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias.

Foram também anistiadas as multas lançadas até 20 de janeiro deste ano (data de publicação da lei), desde que a Gfip tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega (em geral, a guia deve ser entregue até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga).

As empresas que foram multadas e já pagaram, entretanto, não terão direito a restituição nem poderão compensar os valores.

Segundo a legislação, o contribuinte que deixar de apresentar a Gfip no prazo ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito ao pagamento de multa correspondente a 2% ao mês, incidente sobre o montante das contribuições informadas. A multa máxima é de 20%.

As multas mínimas são de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Essas multas, para os períodos citados, estão agora anistiadas.


 

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