O fisco não pode impor multa ao contribuinte que supere o valor do próprio tributo devido. Ou seja, a multa não pode ser superior a 100% do que o contribuinte deve.

A decisão, da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, foi dada no julgamento do agravo regimental no Recurso Extraordinário nº 833.106 (do Estado de Goiás), cujo relator foi o ministro Marco Aurélio Mello. O julgamento ocorreu em 25 de novembro de 2014.

No caso analisado, o Estado cobrava de uma empresa de transportes multa tributária, prevista na lei estadual, de 120% do valor da obrigação principal (débito).

Segundo o ministro, “a cobrança nesse percentual está em desarmonia com a jurisprudência do Supremo. O entendimento do Tribunal é no sentido da invalidade da imposição de multa que ultrapasse o valor do próprio tributo”.

Para tanto, o ministro citou dois julgamentos que tratavam desse tema: a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ, de relatoria do ministro Ilmar Galvão (em fevereiro de 2003) e o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão (em maio de 2011).

Assim, o ministro declarou que é inconstitucionalidade a cobrança de multa tributária em percentual superior a 100%. E determinou que devem “ser refeitos os cálculos, com a exclusão da penalidade excedente, a fim de dar sequência às execuções fiscais”.

Em âmbito federal, a Receita cobra multas que podem variar entre 75% e 225%, dependendo da situação. Há Estados que cobram multas que podem triplicar o valor do tributo devido.


 

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