Como já antecipado na imprensa, o Governo Federal, por meio das MP´s 664/14 e 665/14, alterou as regras para a concessão de benefícios sociais trabalhistas e previdenciários.

De acordo com o Governo, as modificações foram implementadas para tornar mais rigorosa a concessão dos referidos benefícios e, com isso, economizar cerca de R$ 18 bilhões por ano, a partir de 2015.

Resumidamente, as principais modificações dizem respeito ao aumento do período de vínculo do empregado para a concessão do seguro-desemprego; a vedação ao acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários com o seguro-defeso; ao estabelecimento de prazo de carência (24 contribuições mensais), tempo mínimo de casamento ou união estável (02 anos), redução do percentual para o cálculo do benefício de pensão por morte (de 100% para 50%); e a ampliação do período do auxílio-doença a ser pago pelo empregador (estendido de 15 para 30 dias).

Não obstante a necessidade de reforma no sistema previdenciário brasileiro, a utilização de medidas provisórias revela a falta de diálogo do Governo Federal com o Congresso Nacional, muito prejudicial para o regime democrático, sobretudo quando as medidas implementadas implicam em mitigação de direitos para os trabalhadores e, em alguns casos, custos adicionais para os empregadores.


 

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