Marcelo Gayer Diniz
 Sênior da Divisão de Consultoria Cível

 

A Medida Provisória n° 664, de 30 de dezembro de 2014, alterou a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. 

As alterações, em sua maioria, limitaram o direito de os segurados receberem os seguintes benefícios: pensão por morte, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 

Para as empresas, a grande novidade foi a ampliação do prazo de pagamento, para 30 dias, do salário integral do segurado empregado em virtude do afastamento por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza. 

A redação anterior do parágrafo terceiro do artigo 60 da Lei nº 8.213, que foi alterada pela MP citada, estabelecia que as empresas tinham a obrigação de pagar ao segurado empregado somente os 15 primeiros dias do afastamento por motivo de doença. Com a MP, esse período de pagamento dobrou.


 

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