Começa amanhã, dia 20, a entrega da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) deste ano, referente ao ano-base de 2014. O prazo final de entrega é 20 de março próximo. 

Segundo a Portaria nº 10, de 9 deste mês, do Ministério do Trabalho e Emprego, a entrega da Rais não será prorrogada. 

Assim, a empresa que não entregar a Rais até 20 de março ficará sujeita a multa a partir de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso. 

Estão obrigados a entregar a Rais: os empregadores urbanos e rurais; as filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a empresas sediadas no exterior; os autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados em 2014; os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; os condomínios e sociedades civis; e os cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas. 

Os estabelecimentos inscritos no CNPJ que não mantiveram empregados ou que permaneceram inativos em 2014 estão obrigados a entregar a Rais Negativa. 

As informações para o preenchimento da Rais encontram-se no “Manual de Orientação da Rais”, edição 2014, disponível na internet nos endereços http://portal.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br. 

A Rais é considerada um censo anual do mercado formal de trabalho e deve ser preenchida por todos os empregadores, entre os quais os órgãos da administração direta e indireta, empresas com ou sem empregados e estabelecimentos inscritos no CEI (Cadastro Específico do INSS). 

Deverão ser citados na Rais todos os valores pagos durante o ano e na rescisão do contrato de trabalho, como férias indenizadas; verbas correspondentes ao saldo de horas extras que não foram pagas durante o contrato de trabalho; acréscimo salarial negociado em dissídio coletivo e só pago na rescisão, além de gratificações. 

Segundo o MTE, a Rais processa informações sociais relativas aos vínculos empregatícios formais, visando a identificar os beneficiários do abono salarial (também chamado de 14º salário, que é pago a quem ganhou até dois salários mínimos mensais), bem como gerar estatísticas sobre o mercado de trabalho formal, a serem utilizadas na elaboração, no  monitoramento e na implementação de políticas públicas de trabalho, emprego e renda, entre outros. 

As empresas que possuem a partir de 11 empregados ou mais deverão utilizar a certificação digital para transmitir a declaração. Além da declaração do estabelecimento, o arquivo que tiver 11 vínculos ou mais também deverá ser transmitido por meio de certificação digital. 

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de empresa, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ. 

Para os demais estabelecimentos que não se enquadram nessa obrigatoriedade, a utilização da certificação digital continuará facultativa, com a opção de transmitir a declaração por meio dessa chave privada, caso a possuam. 

A partir deste ano, a Rais será entregue apenas pela Internet (no ano passado, em casos excepcionais, a entrega também poderia ser feita nos órgãos regionais do MTE).


 

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