As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão apresentar apenas um pedido de parcelamento de débitos por ano.

Essa restrição quanto ao número de pedidos por ano foi imposta pela Instrução Normativa nº 1.541, emitida pela Receita Federal e publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (21/1).

A nova instrução altera a Instrução Normativa nº 1.508/2014, que permitia dois parcelamentos por ano para aquelas empresas.

A legislação determina que é proibida a concessão de novo parcelamento enquanto não for integralmente pago ou rescindido parcelamento anterior.


 

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