João Marques Neto
Gerente da Divisão do Contencioso

Se quisermos ilustrar o pano de fundo no qual se desenvolve a conhecida “guerra fiscal” entre os Estados, temos de mencionar o enorme abismo de desenvolvimento existente entre eles, a sufocante carga tributária, a tentativa de os Estados menos desenvolvidos tornarem-se atrativos por meio da concessão de incentivos fiscais de ICMS sem a aprovação do Confaz, bem como a luta ferrenha dos Estados desenvolvidos contra essa prática. 

Habitualmente, os incentivos fiscais do ICMS são combatidos pelos Estados desenvolvidos com autuações e glosa de créditos em desfavor das empresas. Mas a questão não para por aí. 

Em muitos desses Estados, o encerramento da discussão administrativa desencadeia uma série de atos das Secretarias de Fazenda e de Segurança Pública, bem como do Ministério Público, que podem culminar com a instauração de inquérito policial e com o ajuizamento de ação penal contra os sócios e executivos das empresas. 

Diante desse cenário, uma decisão recentemente proferida pelo Superior Tribunal de Justiça trouxe alívio para o empresariado nacional. 

O caso analisado tratava de ação penal proposta contra os sócios de uma empresa mineira, acusados de praticar crime contra a ordem tributária, consubstanciado no recolhimento a menor de ICMS ao fisco mineiro, ocasionado pelo uso de crédito do imposto decorrente de operação de compra e venda com empresa situada em Pernambuco, favorecida por beneficio fiscal concedido pelo Estado nordestino sem o aval do Confaz, e, por isso, não reconhecido por Minas Gerais. 

De acordo com a decisão, a conduta imputada aos sócios da empresa mineira não seria crime, pois o aproveitamento de crédito de ICMS lastreado em documentação fiscal fidedigna, sem que tenha havido fraude fiscal, não tem repercussão penal. 

O STJ entendeu que “não se pode imputar a prática de crime tributário ao contribuinte que recolhe tributo em obediência ao princípio da não-cumulatividade, bem como mantém fidelidade escritural, dentro das normas (em princípio) válidas no âmbito dos respectivos entes da Federação”. 

Com base nessas premissas, a Quinta Turma do STJ, por unanimidade, determinou o trancamento da ação penal (seu encerramento). 

Amparada por esse importante precedente, fica aberta a possibilidade de os empresários proporem medidas judiciais objetivando o encerramento de inquéritos policiais e ações penais dessa mesma natureza, sem prejuízo da concomitante discussão judicial das cobranças decorrentes da “guerra fiscal”, onde uma decisão favorável, ou mesmo a apresentação de garantia, auxiliará na esfera penal.


 

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