Bondades′ e ′maldades′ em lei

DCI – COLUNA “PLANO DE VOO” – 22/1/2015 – LILIANA LAVORATTI 

O advogado César Moreno, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, dividiu entre “bondades” e “maldades” tributárias as medidas da Lei 13.097/2015, sancionada nesta semana. Dentre as “bondades”, a Provisão para Devedores Duvidosos (PDD), que permite às empresas deduzir o valor das perdas no recebimento de seus créditos junto a clientes das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (ou seja, do lucro a ser tributado). Outros benefícios são a anistia das multas devidas no caso de entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A multa que ora se anistia é de 2% ao mês, limitada a 20%. 

Ágio interno 

Entre as “maldades” da Lei 13.097/2015 está o ágio interno. O artigo 12 previa validação do aproveitamento fiscal do ágio, inclusive nas operações entre empresas do mesmo grupo. Além disso, o dispositivo também considerava válido o ágio interno utilizado antes da Lei 12.973/2014. “Com o veto, o ágio interno continua a ser proibido a partir da edição da Lei 12.973/2014. Já para as discussões judiciais/administrativas relacionadas ao passado, permanece o argumento a favor dos contribuintes de que não havia proibição legal para tanto”, comenta o advogado César Moreno.
 
A força dos shoppings 

De 2006 a 2014, a quantidade de shopping centers saltou de 351 para 519, com avanço de mais de 47%. Segundo a Associação Brasileira de Shopping Centers, são mais de 13 milhões de metros quadrados de área bruta locável, 775.905 mil vagas para carros, 90.306 mil lojas e mais de 1 milhão de empregos, o que torna este setor como uma das mais importantes áreas da economia no País. Para debater este tema, o Grupo de Líderes Empresariais (Lide) promove o Fórum Brasileiro de Shopping Centers, dia 26 deste mês, na capital paulista. 

Empreendedor sustentável 

Apesar da abrangência nacional, São Paulo é o estado com o maior número dentre os 20 vencedores do Prêmio Empreendedor Sustentável: 10 deles atuam na outrora ′terra da garoa′, seguida do Rio, Paraná, Amazonas, Ceará, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. “Nosso objetivo foi garimpar iniciativas exitosas. Coube ao júri pontuar, a partir de critérios como relevância e relação custo-benefício, quais as 20 iniciativas mais interessantes”, explica o jornalista Rosenildo Gomes Ferreira. O empresário Jorge Gerdau confirmou presença na entrega do prêmio, no próximo dia 27. 

É bom saber 

Em tempos de denúncias de fraudes com próteses, vale a pena registrar: estudo da consultoria internacional Deloitte, com fontes primárias de fornecedores e prestadores de serviços no Brasil, apontou que prótese de joelho, na fábrica, saía por R$ 2 mil. Incorporados os custos e ganhos ao longo da cadeia de intermediários, a mesma prótese, sem contar as despesas médicas e de internação, custava ao plano de saúde, portanto à sociedade, mais de R$ 18 mil – diferença de 800%. Resolução do Conselho Federal de Medicina proíbe o médico de exigir marca ou fornecedor