Valdirene Lopes Franhani

Sócia da Divisão do Contencioso 

Agora é para valer. A partir da competência janeiro/15, todos os contribuintes pessoas jurídicas deverão observar, na apuração e no pagamento do PIS/Cofins, a nova base de cálculo trazida pela Lei nº 12.973/14 (lei de conversão da MP nº 627/13). 

Vale lembrar: em 2014, a adoção da lei era opcional; agora, em 2015, passa a ser obrigatória. 

A lei, entre outras novidades, alterou a base de cálculo dessas contribuições tanto para os contribuintes sujeitos à sistemática cumulativa de apuração (Lei nº 9.718/98) como para aqueles sujeitos à sistemática não cumulativa (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), introduzindo um novo conceito de receita bruta. 

O novo conceito inclui na base de cálculo, além da receita da venda de bens e serviços, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas objeto da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica; neste último caso, ainda que essa receita não seja exatamente decorrente da venda de bens e serviços. 

Muitas empresas discutiram no passado, no Judiciário, a base de cálculo dessas contribuições, de modo a afastar quaisquer receitas excedentes ao faturamento e/ou à receita bruta, até então entendidas como sendo tão somente a receita da venda de bens e serviços, o que, inclusive, veio a ser confirmado em precedente do STF, de 2005, ao analisar a Lei nº 9.718/98. 

Algumas dessas empresas ainda possuem decisões favoráveis em curso, sobretudo as sujeitas ao regime cumulativo da Lei nº 9.718/98, como, por exemplo, as instituições financeiras e equiparadas (bancos, seguradoras, sociedades de crédito, etc.). 

No caso das financeiras, a intenção do Fisco é tributar todas as receitas advindas da atividade empresarial, inclusive as decorrentes das intermediações financeiras, juros de depósitos judiciais, prêmios de seguro e reservas técnicas, ainda que não sejam necessariamente decorrentes da venda de bens e serviços. 

A definição deverá vir através de decisão a ser proferida em leading case específico, a ser julgado pelo STF. 

Outras discussões também estão pendentes de definição no Judiciário envolvendo a base de cálculo do PIS/Cofins, como, por exemplo, a isenção das receitas recebidas a título de Juros sobre Capital Próprio (JSCP), em face da sua natureza de dividendo, e a discussão acerca da exclusão do ICMS do ISS, por não configurarem faturamento da pessoa jurídica. 

No primeiro caso (JSCP), a tese aguarda posição final do STJ, em que há dois votos desfavoráveis e um favorável ao contribuinte. No segundo caso (ICMS e ISS), está pendente no STF o julgamento da ADC e dos respectivos leading cases.  Contudo, vale lembrar, no ano passado o próprio STF, em relação ao ICMS, já decidiu favoravelmente, apesar de a decisão não atingir todos os contribuintes. 

De qualquer modo, as empresas que foram ao Judiciário devem confirmar o objeto das discussões em curso, bem como as contingências ou créditos relacionados, pois provavelmente muitas dessas medidas judiciais perderão seu objeto a partir deste mês. 

Isso significa dizer, por exemplo, que mesmo as empresas que até 2014 recolhiam as contribuições sobre base de cálculo menor, respaldadas em decisões favoráveis e/ou as depositavam judicialmente, a partir de janeiro/2015 deverão reavaliar as discussões em curso e sua aplicação para o futuro. 

É fato que a nova base de cálculo do PIS/Cofins trazida pela Lei nº 12.973/14, a ser observada a partir deste mês, inaugura uma nova fase de adequação e de questionamentos quanto à sua apuração, inclusive com novos desafios ao Judiciário, o que não significa dizer que as teses passadas estão perdidas. Ao contrário, podem estar fortalecidas com novos contornos, inclusive para o futuro, o que deve ser ponderado em cada caso.


 

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