Marcelo Gayer Diniz
Sênior da Divisão de Consultoria Cível

A Instrução Normativa nº 22 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) regulamentou o artigo 19 do Decreto n° 6.660/2008, que estabelece o procedimento necessário para a obtenção de autorização para supressão de vegetação primária ou secundária. 

Publicada no “Diário Oficial da União” de 29 dezembro de 2014, a instrução estabeleceu os critérios e os procedimentos para solicitação, análise e concessão de anuência prévia para supressão da vegetação. Foram estabelecidos os prazos máximos de 30 dias para verificação documental e de 90 dias para a emissão do parecer conclusivo. 

O rol de documentos necessários para instruir o requerimento previsto no artigo 20 do Decreto nº 6.660 foi bastante ampliado pela instrução normativa. 

Para a completa aplicação da nova instrução, o Ibama terá prazo de 180 dias para editar norma de execução visando a tramitação interna das solicitações e concessões de anuências às supressões de vegetação no Bioma Mata Atlântica. 

Segundo o Ibama, a nova Instrução apresenta regras orientadoras que conferem maior objetividade, agilidade e efetividade aos procedimentos administrativos e técnicos inerentes aos processos de análise e emissão de anuências prévias. 

Além da padronização de procedimentos, evitando que os Estados adotem medidas divergentes no tocante à análise e à aprovação dos processos, a instrução traz ainda a definição das instâncias de tramitação dos pedidos para as unidades do Ibama, superando os gargalos anteriormente existentes na operacionalização e no gerenciamento dos pedidos de anuência pelos Estados.

Conforme o parágrafo 4° do artigo 225 da Constituição, o Bioma Mata Atlântica é considerado Patrimônio Nacional. Portanto, é de suma importância a adoção de medidas que impeçam sua exploração de forma indiscriminada.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>