Raphael Alessandro P. Rodrigues
Assistente da Divisão de Consultoria

Desde 1º de agosto de 2012, transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes da importação de serviços, devem ser informadas no programa Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio). Vale dizer que o prazo para início do envio dessas informações varia de acordo com o tipo de serviço. 

No entanto, desde sua instituição o Siscoserv tem gerado dúvidas e questionamentos em relação à obrigatoriedade, à responsabilidade pelo registro e aos valores a serem informados, o que se comprova pelo número de soluções de consulta publicadas pela Receita Federal nos últimos meses. 

Exportadores, importadores e até mesmo empresas de transporte de cargas ainda não estão certos em quais situações devem prestar as informações, uma vez que suas operações podem envolver diversos players (remetente, consolidador, desconsolidador, transportador efetivo, agentes de carga, representantes,etc).

E não faltam motivos para as dúvidas das empresas. 

De acordo com uma SC emitida pela Receita, o responsável pelo preenchimento do Siscoserv no caso de transporte de cargas é o residente ou domiciliado no Brasil que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior. 

Essa orientação, porém, foi “desmentida” pela SC nº 257, publicada logo após a primeira. Segundo esta última, é o adquirente do serviço de transporte que deve prestar contas ao sistema, mesmo que sua aquisição tenha ocorrido por meio de intermediário, que age em nome do tomador ou do prestador dos serviços. 

Assim, muito embora algumas dessas consultas tenham dirimido dúvidas dos contribuintes, recentes manifestações fiscais têm entrado em conflito com orientações mais antigas, fato que contribui para a formação de um cenário nebuloso para um setor cuja natureza da operação, por si só, já fornece elementos suficientes para dificultar a identificação do verdadeiro responsável pela prestação da informação. 

Trata-se, portanto, de mais uma obrigação acessória com uma miríade de possibilidades de se prestar informações inexatas, incompletas ou omitidas, as quais, por seu turno, podem sujeitar os contribuintes a penalidades e, portanto, dispêndios financeiros desnecessários num ano de austeras previsões econômicas. 

Por tais razões, é essencial que se coadune a legislação de regência da matéria com os esquizofrênicos entendimentos da Receita, com o objetivo de se posicionar com segurança diante do (mais um) caótico cenário tributário.


 

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