Foi publicado no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (29/1) o Decreto nº 8.395, que aumenta as alíquotas da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

A partir de 1º [...]

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentaram o parcelamento de dívidas tributárias contraídas até 2008 por corretoras de valores e instituições financeiras devido à fusão da Bolsa de Valores de São Paulo com a Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F).

A dívida é relativa a dois tributos devido [...]

Raphael Alessandro P. Rodrigues
Assistente da Divisão de Consultoria

Desde 1º de agosto de 2012, transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes da importação de serviços, devem ser informadas no programa Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações [...]

Bruna Aline Zellinda Maccari
Semi-Sênior da Divisão do Contencioso

A obtenção de certidão que comprove a regularidade fiscal perante os órgãos fazendários vem sendo, cada vez mais, uma das principais preocupações dos contribuintes na medida em que, sem ela, é impossível desenvolver grande parte das atividades empresariais.

João Marques Neto
Gerente da Divisão do Contencioso

Se quisermos ilustrar o pano de fundo no qual se desenvolve a conhecida “guerra fiscal” entre os Estados, temos de mencionar o enorme abismo de desenvolvimento existente entre eles, a sufocante carga tributária, a tentativa de os Estados menos desenvolvidos tornarem-se atrativos [...]

Marcelo Braga Costruba
Sócio da Divisão do Contencioso

No âmbito empresarial, não é difícil encontrarmos trabalhadores constituindo pessoas jurídicas para a prestação de serviços.

Entretanto, essa prática, muitas vezes, é questionada pelas autoridades do direito do trabalho e, ainda, para fins tributários, sob a alegação de se tratar [...]

Fábio Capelletti
Gerente da Divisão de Consultoria

Considerada a relevância das inúmeras inovações trazidas pela Lei nº 13.043/2014 (conversão da Medida Provisória nº 651/2014), um ponto que merece destaque consiste na alteração do regime de tributação de PIS/Cofins. 

A partir de 2015, deverá ser observado o regime cumulativo [...]

Francisco Papellás Filho
Diretor da Divisão de Consultoria

Há muito é notório no meio tributário o embate entre fisco e contribuintes quanto à época do possível aproveitamento do benefício resultante da dedução fiscal dos juros sobre o capital próprio (JCP) na forma de despesa. 

Em linhas gerais, [...]

O fisco não pode impor multa ao contribuinte que supere o valor do próprio tributo devido. Ou seja, a multa não pode ser superior a 100% do que o contribuinte deve.

A decisão, da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, foi dada no julgamento do agravo regimental no Recurso Extraordinário nº 833.106 (do Estado de [...]

Uma boa notícia para os contribuintes: foram anistiadas as multas devidas pela entrega da Gfip (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) fora do prazo legal.

A anistia, adotada pela Lei nº 13.097, se aplica em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de [...]