A Receita Federal esclarece que é inadmissível excluir da apuração do lucro real a subvenção recebida do poder público, em razão de benefício fiscal do ICMS, quando os recursos puderem ser livremente movimentados pelo beneficiário.

Isso ocorre quando o contribuinte não tem a obrigatoriedade de aplicar os recursos na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico (a realização dos propósitos almejados com a subvenção não é suficiente), inexistindo sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos.

Nesse caso, a subvenção torna-se tributável, compondo a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Da mesma forma, por falta de amparo legal para sua exclusão, a subvenção recebida do poder público, em razão de redução do ICMS, constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sujeita ao regime de apuração não cumulativa.

Esse entendimento da Receita foi dado por meio da Solução de Consulta Cosit nº 336, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (17/12). No caso, a Receita respondeu à consulta feita por uma empresa que recebeu incentivo do governo do Ceará no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial (Provin).

O benefício consistiu na concessão de prazos maiores (diferimento) para o recolhimento do ICMS, com a condição de a empresa realizar investimentos para ampliação de sua unidade industrial naquele Estado.


Tagged with:
 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>