As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (regime favorecido e simplificado de pagamentos de tributos federais) terão novas regras tributárias a partir de 1º de janeiro de 2015.

 As regras foram determinadas por meio da Resolução nº 117 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (5/12).

 A nova resolução promove uma série de alterações no texto da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. De forma resumida, as alterações são as seguintes:

 1) Cálculo do imposto – O valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo SN será determinado mediante aplicação das alíquotas (tabelas dos Anexos I a V e V-A) sobre a base de cálculo (artigos 16 a 18);

 2) ICMS/ST – O substituído tributário (o contribuinte que teve o imposto retido) e o contribuinte obrigado à antecipação deverão separar a receita correspondente como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando, então, será desconsiderado, no cálculo do SN, o percentual do ICMS. Assim, o substituto tributário deverá:

 a) recolher o imposto sobre a operação própria na forma do SN, separando a receita correspondente como “não sujeita à substituição tributária e não sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS”;

 b) recolher o imposto sobre a substituição tributária, retido do substituído tributário (parágrafos 1º a 3º do artigo 28);

 3) Separação da receita – Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo SN se encontrar na condição de substituta tributária do ICMS, as receitas relativas à operação própria deverão ser separadas (alínea “a” do inciso II do parágrafo 8º do art. 25-A);

 4) ISS – A ME ou EPP que tenha prestado serviços sujeitos ao ISS deverá informar:

 a) a qual município é devido o imposto;

 b) se houve retenção do imposto, quando, então, será desconsiderado, no cálculo do SN, o percentual do ISS;

 c) se o valor é devido em valor fixo diretamente ao município (inciso IX do parágrafo 1º), quando, então, será desconsiderado, no cálculo do SN, o percentual do ISS (ressalvado o disposto no parágrafo 10);

 d) na hipótese de a ME ou EPP não informar, no documento fiscal, a respectiva alíquota, será aplicada a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista (tabelas dos Anexos III, IV, V ou V-A);

 5) ISS – Base de cálculo – A base de cálculo para determinação do valor do ISS devido mensalmente pela ME ou EPP, na condição de optante pelo SN, será a receita bruta total mensal, não se aplicando as disposições relativas ao recolhimento do referido imposto em valor fixo diretamente ao município pela empresa enquanto não optante pelo SN;

 6) ISS – Fonte: 1) Alíquota – A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto (tabelas dos Anexos III, IV, V ou V-A) para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

 2) Início de atividade – Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividade da ME ou EPP, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota (tabelas dos Anexos III, IV, V ou V-A);

 3) Proibição – Transporte de passageiros – Não poderá recolher os tributos na forma do SN, entre outras hipóteses, a ME ou a EPP que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto na modalidade fluvial; ou nas demais modalidades, quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

 7) Receita Bruta Anual – Na hipótese de a receita bruta anual no ano calendário em curso ultrapassar o limite de R$ 3,6 milhões, desde que todos os estabelecimentos estejam localizados em entes federados que não adotem sublimites, a parcela da receita bruta total que exceder esse limite estará sujeita às alíquotas máximas (tabelas dos Anexos I a V e V-A) majoradas em 20%.

 SUBLIMITES

 Outra resolução do CGSN (nº 118), também publicada no “DOU” desta sexta-feira, dispõe sobre a adoção, pelos Estados, de sublimites de renda bruta anual para 2015.

Para os Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, até R$ 1, 8 milhão.

Para os Estados de Alagoas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí e Tocantins, até R$ 2,52 milhões.

Os sublimites acima serão aplicados para o recolhimento do ISS dos estabelecimentos localizados nos municípios desses mesmos Estados.

Nos demais Estados e no Distrito Federal serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 3,6 milhões.


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