Gabriela Suzana Silva Bueno

Assistente da Divisão de Consultoria Societária 

Em recente acórdão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge casado em regime de separação convencional é herdeiro e, portanto, tem legitimidade para figurar no inventário ocupando tal condição e fazendo jus aos mesmos direitos conferidos por lei aos descendentes e ascendentes do falecido. 

Vale esclarecer que o regime da separação convencional é diferente do da separação obrigatória de bens. O primeiro consiste na adoção da separação dos bens pelos cônjuges por seu livre consentimento, mediante pacto antenupcial. Já o regime da separação obrigatória, como o próprio nome diz, é imposto por lei em determinadas situações, como, por exemplo, em casamento de maior de 70 anos. 

No caso julgado pelo STJ, a única filha do falecido requereu a exclusão da viúva da condição de herdeira no inventário, por ela (viúva) ser casada com o falecido sob o regime da separação de bens. No entanto, não se tratava de separação obrigatória, mas de separação convencional. Nesse sentido, a requerente argumentou que, assim como acontece com o regime da separação obrigatória, no regime da convencional também deveria ser aplicado o mesmo conceito de separação total e, consequentemente, não poderia a viúva concorrer para o recebimento dos bens do falecido. 

Ocorre que a ordem de vocação hereditária é regra estabelecida de forma taxativa pelo Código Civil brasileiro, de maneira que não cabe interpretação diversa à relação de herdeiros prevista na lei. Nessa relação encontra-se o(a) viúvo(a) da(o) falecida(o), exceto quando com esta(e) casado(a) sob o regime da comunhão universal ou separação obrigatória de bens ou, ainda, se sob o regime da comunhão parcial de bens, não houver o(a) falecido(a) deixado bens só seus. 

Nota-se, portanto, que a adoção do regime da separação total de bens pelos cônjuges consiste em medida que atende o interesse comum do casal, de manter separados seus respectivos bens pessoais, mas apenas enquanto estiverem vivos. 

Desse modo, um casal que tenha adotado o referido regime por ocasião de seu casamento, ao se separar terá seu objetivo alcançado, ou seja, nesse caso, não haverá comunicabilidade entre os bens pertencentes a um dos cônjuges com os bens pertencentes ao outro e, com o término do casamento, cada um conservará seu respectivo patrimônio pessoal. 

O mesmo não ocorre, porém, em caso de falecimento de um dos cônjuges, pois, como já esclarecido, essa situação levará, automaticamente, o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário. 

Embora a legislação competente seja bastante clara em relação ao tema, e o STJ tenha decidido de forma amplamente amparada pela referida legislação, não se pode negar a existência de posicionamentos diversos adotados a respeito tanto pelos juristas como pelos tribunais, o que pode ter motivado a propositura da ação judicial anteriormente mencionada.  

Por tais razões é que previamente à adoção de qualquer regime de bens é de suma importância a realização de um planejamento patrimonial, com vistas a permitir a adoção de regime e de outras medidas mais adequadas aos interesses do casal, levando em conta não apenas a possibilidade de partilha do patrimônio em caso de divórcio, mas também outras situações, como a sucessão. 

Para tanto, vale lembrar que estão previstas na lei brasileira diversas ferramentas, em âmbito sucessório e societário, que, direta ou indiretamente, possibilitam melhor delimitar a divisão do patrimônio, evitando, inclusive, conflitos entre os herdeiros.


 

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