Diante da mudança na legislação sobre a adesão ao Simples Nacional, a Receita Federal organizou um roteiro com as principais orientações aos contribuintes.

A adesão ao Simples Nacional deverá ser feita até o dia 30 de janeiro de 2015. Mas as empresas que já estão em atividade têm a opção de informar à Receita antecipadamente que vão aderir ao sistema.

Isso é feito por meio do mecanismo de “Agendamento”, solicitado pelo portal do Simples Nacional.

A Receita esclarece, porém, que essa possibilidade de agendamento não está disponível para as empresas que exercem as atividades autorizadas pela Lei Complementar nº 147/2014. Assim, essas empresas só poderão fazer a opção no sistema a partir de janeiro de 2015.

 A seguir, as orientações da Receita Federal.

 Prazo para solicitar opção pelo Simples Nacional

 Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em 2015, até 30 de janeiro. A opção, se aceita, retroagirá a 1º de janeiro de 2015.

Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ.

Quando aceita, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano calendário seguinte.

 Inscrições estaduais e municipais

 Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição estadual e/ou municipal, quando exigíveis, bem como a inscrição no CNPJ.

A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS. A empresa mantém o mesmo número de CNPJ desde a abertura até o encerramento. A opção e exclusão do Simples Nacional não interferem nisso.

 Solicitação de opção

 A solicitação de opção deve ser feita no portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional). Basta clicar em “Simples Nacional – Serviços”, “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

O contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional.

 Resultado da solicitação de opção

 A solicitação de opção será analisada, podendo ser aceita ou não. Não podem optar pelo Simples Nacional as empresas que incorram em alguma das proibições previstas na Lei Complementar nº 123/2006.

A análise da solicitação é feita por União, Estados e municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais com nenhum ente federativo.

 Opção aceita

 A empresa optante pelo Simples Nacional deve efetuar e transmitir o cálculo dos tributos mensalmente no PGDAS-D, um aplicativo de cálculo disponível no portal do Simples Nacional. O prazo de vencimento do DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) é dia 20 do mês subsequente.

As informações socioeconômicas e fiscais devem ser declaradas anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), disponível em módulo específico no PGDAS-D, até 31 de março do ano calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

 Agendamento

 A solicitação de opção também pode ser feita mediante agendamento (não está disponível para as empresas que foram autorizadas a aderir ao Simples pela LC nº 147).

O agendamento da opção pelo Simples Nacional permite que o contribuinte manifeste seu interesse em optar pelo Simples para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime simplificado. O agendamento estará disponível entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de cada ano (neste ano, dia 30/12).

O agendamento pode ser solicitado no portal do Simples Nacional, clicando em “Simples Nacional – Serviços”, “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional”.

O agendamento não é permitido à opção de empresas em início de atividade (que devem utilizar o serviço “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”).

Havendo pendências, o agendamento não será aceito. Nesse caso, a empresa deverá regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

Caso as pendências não sejam regularizadas nesse prazo, a empresa ainda poderá regularizá-las e solicitar a opção até o último dia útil do mês de janeiro.

Esses serviços exigem controle de acesso. O usuário poderá utilizar o certificado digital ou o código de acesso gerado no portal do Simples Nacional.


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