A Receita Federal baixou instrução normativa disciplinando o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal e o pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.

A Instrução Normativa nº 1.530, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (22/12), complementa a Portaria nº 488/2014, que reduziu de 20% para 17% a alíquota máxima da tributação das empresas enquadradas no conceito de país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado, os chamados “paraísos fiscais”.

A instrução normativa define os seguintes conceitos:

a) entende-se como países que estejam alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal aqueles que:

1) tiverem assinado tratado ou acordo com cláusula específica para troca de informações para fins tributários com o Brasil, ou que tenham concluído negociação para tal assinatura. Para tanto, deve ser observado o seguinte: a assinatura de tratado ou acordo multilateral com o Brasil para troca de informações com fins tributários supre a exigência do item ‘1’; o tratado ou acordo deve prever a disponibilização de informações relativas à identificação de beneficiários de rendimentos, à composição societária, à titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas;

2) estiverem comprometidos com os critérios definidos em fóruns internacionais de combate à evasão fiscal de que o Brasil faça parte, tais como o Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para fins Fiscais.

Os países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% e os regimes fiscais privilegiados (artigos 1º e 2º da Instrução Normativa nº 1.037/2010) poderão realizar pedido de revisão de seu enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.

Para tanto, deverá ser observando-se que esse pedido:

a) deverá ser encaminhado por representante do governo do país ou da dependência interessados;

b) deverá ser dirigido ao secretário da Receita Federal do Brasil;

c) deverá ser instruído com prova do teor e vigência de legislação tributária apta à revisão do enquadramento; e

d) poderá ser recebido com efeito suspensivo, a critério do secretário da Receita e será formalizado por meio de ato declaratório executivo (ADE) emitido pelo referido secretário;

e) poderá contemplar a aplicação da redução de alíquota de 20% para 17%, caso em que o pedido deve ser instruído também com prova de cumprimento das condições mencionadas nos itens 1 e 2 acima.


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