Começou a funcionar nesta segunda-feira (29/12) o serviço que permite ao contribuinte verificar a relação dos débitos que motivam sua exclusão de ofício do Simples Nacional. O serviço chama-se “Consulta débitos após o prazo para Regularização (Sivex)”.

A consulta poderá ser feita por meio do centro virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC ), no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). De acordo com as orientações da Receita, basta o contribuinte seguir o caminho Empresa/Simples Nacional/Consulta débitos após o prazo para regularização – Sivex.

O Simples Nacional é um regime simplificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.


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