A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ampliaram em 30 dias o prazo para que as empresas possam solicitar a juntada de documentos ao e-Processo formalizado por ocasião da apresentação do RQA, por meio do e-CAC (centro virtual de atendimento da Receita Federal).

A Portaria Conjunta nº 23/2014, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (22/12), altera o prazo definido pela Portaria Conjunta nº 15/2014, que permite o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos objeto de parcelamento.

Segundo a nova portaria, até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 31 de dezembro em curso, as empresas poderão solicitar a juntada de documentos ao e-Processo formalizado por ocasião da apresentação do requerimento de quitação antecipada (RQA), por meio do e-CAC da Receita (pela regra anterior, esse prazo havia se esgotado no dia 1º deste mês).

Os documentos que podem ser juntados ao e-Processo são os seguintes:

a) cópias dos documentos de arrecadação que comprovam o pagamento em espécie de pelo menos 30% de cada um dos saldos dos parcelamentos a serem quitados;

b) indicação dos respectivos montantes de prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural, e de base de cálculo negativa da CSLL a serem usados;

c) no caso de utilização de créditos do responsável, do corresponsável, de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, cópia do contrato social ou do estatuto, com as respectivas alterações, ou de qualquer outro documento que permita identificar, para cada uma delas, que o signatário tem poderes para realizar a cessão.


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