A Receita Federal esclareceu que o crédito tributário decorrente de ação judicial poderá ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do contribuinte, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa.

Esse entendimento foi definido pelo Parecer Normativo Cosit nº 11, publicado no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (22/12). Ele diz que, ao fazer a opção pela compensação na via administrativa, o contribuinte fica sujeito às regras da matéria definidas pela Receita através da Instrução Normativa nº 1.300/2012.

Para a apresentação da Declaração de Compensação, o contribuinte deverá ter o pedido de habilitação prévia aceito.

A habilitação prévia do crédito decorrente de ação judicial é medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares sobre a existência do crédito, a exemplo do que ocorre com a ação de execução contra a Fazenda Nacional.

Esses requisitos são: legitimidade do requerente (ou seja, o contribuinte tem de ter direito ao crédito), existência de sentença transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) e inexistência de execução judicial, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução.

No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo.

O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo.

O parecer conclui esclarecendo que eventual mudança de interpretação sobre a matéria será aplicável somente a partir de sua introdução na legislação tributária.


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