Francisco Papellás Filho

Diretor da Divisão de Consultoria 

Em 1º de janeiro de 2015 entrarão em vigor as novas regras de tributação dos lucros obtidos em controladas e coligadas no exterior, fixadas na Lei nº 12.973/14, para aqueles contribuintes que não optaram para a sua aplicação antecipada em 2014, o que deve ser o caso da grande maioria deles. 

Em linhas gerais, essas normas estabelecem que os lucros serão computados na apuração do lucro tributável e na base de cálculo da CSLL da controladora brasileira na data de encerramento de cada exercício social, podendo-se abater os valores pagos a esse título pela própria controlada, sob certas condições. 

Tendo em conta que a lei concedeu, até o ano de 2022, um crédito presumido de 9%, que praticamente anula o débito da CSLL, não são esperados grandes impactos na carga tributária para parte significativa dessas controladoras. 

Entretanto, dessa generalidade excluem-se aquelas controladas domiciliadas em paraíso fiscal, beneficiárias de regime de tributação favorecida ou submetidas a regime de subtributação (quando a alíquota nominal do IR for inferior a 20%), cujas controladoras brasileiras certamente passarão a arcar com aumento significativo da carga tributária. 

Os contribuintes que se encontram nessa última condição estão à busca de alternativas que minimizem esse impacto, sob pena de deixar de existir razão para manutenção da estrutura organizacional nos moldes atuais. 

Uma alternativa é buscar, como possível firewall, amparo nos tratados que o Brasil mantém com determinados países. Mesmo que o emprego desse mecanismo não possa garantir a manutenção da tributação nos patamares atuais, ou até mesmo ser eventualmente rejeitado pela autoridade fiscal, sempre restará a possibilidade da discussão judicial quanto à validade infraconstitucional, mas supralegal, de tais tratados internacionais.


 

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