Marcelo Gayer Diniz
Sênior da Divisão de Consultoria Cível

A Lei nº 13.058, publicada em 22 de dezembro de 2014, alterou os artigos do Código Civil que regulam o procedimento a ser adotado no caso de guarda dos filhos menores de idade.

O texto anterior do Código Civil determinava que a guarda dos filhos fosse atribuída ao genitor que apresentasse melhores condições para exercê-la, especialmente no que tange à relação com o grupo familiar, à saúde, à segurança e à educação. A guarda somente seria compartilhada se possível fosse, caso não houvesse acordo entre a mãe e o pai.

No entanto, a nova lei trouxe importantes alterações, especialmente com a aplicação imediata da guarda compartilhada, desde que ambos os genitores estejam aptos a exercer o poder familiar e salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do(s) filho(s) menor(es).

As alterações são de suma importância quanto ao poder familiar dos filhos em comum, uma vez que, com a adoção da guarda compartilhada, ocorrerá a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam mais sob o mesmo teto.

Com a nova lei, nota-se um avanço da legislação em prol do bem maior, que é a proteção dos filhos.


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