Gustavo Denis Centeno Biglia

Advogado Semi-Senior da Divisão Societária

 Mais uma vez a discussão sobre a possibilidade de pessoa jurídica ser titular de uma Eireli chega à Justiça. Como já havia ocorrido na Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro, o juiz federal de primeiro grau da Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar para que o ato de constituição de uma Eireli de pessoa jurídica fosse arquivado.

 A Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro já havia se manifestado no mesmo sentido no processo nº 0054566-71.2012.8.19.0001, em trâmite perante a 9ª Vara da Fazenda Pública. O referido processo já está encerrado na Primeira Instância e está na fase recursal através de recurso de apelação (nº 0016183-27.2012.8.19.0000). Outros Estados também já haviam se manifestado acerca desse assunto, inclusive o de São Paulo.

 Desde a publicação da Lei que instituiu a Eireli em 2011, esse é um dos pontos mais questionados, sendo estabelecida a proibição à época por meio da Instrução Normativa nº 117, do antigo DNRC (atualmente substituído pelo Drei, que editou a Instrução Normativa nº 10/2013 no mesmo sentido). Esse entendimento foi reiterado na V Jornada de Direito Civil acerca do texto do artigo 980-A do Código Civil, inserido com base no disposto do artigo 2º da Lei nº 12.441/2011. O artigo 2º não excluiu a possibilidade da pessoa jurídica constituir uma Eireli, interpretando-se, portanto, como lícita a constituição tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.

 Contudo, parte da doutrina entende de forma contrária e defende que, como não houve proibição expressa no texto legal, o impedimento criado pelos órgãos de registro não apenas excede o exercício de suas atribuições como também limita, de forma arbitrária, a eficácia da norma, pois a própria exposição de motivos elaborada pelo sr. Leonardo Vilela Cardoso, autor do projeto que resultou na Lei nº 12.441, deixa clara a autorização para que as pessoas jurídicas possam ser titulares, sob o argumento de “(…) facilitação da escrita contábil e regular da empresa, permitindo a organização dos negócios.”

 Dessa forma, conforme posicionamento de grande parte da doutrina, corroborado pelas decisões judiciais acima citadas, verifica-se como válida a discussão judicial sobre o tema por meio de mandado de segurança.

 Por outro lado, não obstante a discussão sob a égide da atual redação da lei, vale lembrar que se encontra em trâmite o Projeto de Lei nº 6.698/13, que tem por objetivo alterar as regras aplicáveis à Eireli, de maneira a efetivamente limitar sua adoção apenas por pessoas naturais.

 O referido PL institui ainda a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que terá características semelhantes às Sociedades Limitadas, possibilitando sua composição por pessoas jurídicas ou físicas, seja por constituição ou por transformação de outro tipo societário em SLU.  

 Enquanto não for aprovado o PL, fica fragilizada a situação das pessoas jurídicas que pretendem constituir Eireli mediante a concessão de liminar, considerando que, nesse caso, a eventual cassação da medida concedida pode causar inúmeros prejuizos à empresa.


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