João Arthur de Curci Hildebrandt

Sênior da Divisão do Contencioso 

Após intensos debates acerca da utilização do seguro-garantia para garantir débito em execução fiscal, foi publicada a Lei nº 13.043/14 que, ao alterar diversos dispositivos da Lei de Execuções Fiscais (LEF), passou a permitir o seu uso como garantia de dívidas ativas (federais, estaduais e municipais). 

Assim, o seguro-garantia passou a produzir os mesmos efeitos da penhora de bens, do depósito judicial em dinheiro e da carta de fiança bancária, possibilitando, inclusive, que as empresas pleiteiem a substituição das garantias já ofertadas nos processos em curso pelo seguro-garantia em qualquer fase processual. 

Vale lembrar que, antes, apenas a Procuradoria da Fazenda Nacional e algumas poucas Procuradorias Estaduais aceitavam a utilização do seguro-garantia para débitos federais e desde que a apólice fosse emitida com valor 30% maior do que o débito integral. 

Por sua vez, o STJ e a maioria das Procuradorias Estaduais e Municipais resistiam a aceitar o seguro-garantia, sob o argumento de que a modalidade não estava prevista no rol de garantias previstas na LEF, rechaçando o seu uso por diversas vezes, determinando, em contrapartida, o bloqueio automático de outros ativos da empresa, como, por exemplo, a penhora online da conta-corrente. 

Com a alteração da LEF, o seguro-garantia certamente vai beneficiar contribuintes sem ativos disponíveis ou recursos imediatos para garantir débitos inscritos e ajuizados. Isso porque, essa garantia judicial pode ser financeiramente mais vantajosa para algumas empresas, pois, via de regra, possui taxas menores do que a carta fiança, não imobiliza o patrimônio e não afeta a sua linha de crédito bancário. 

Esse fato também movimenta o mercado de seguros, que prevê aumento nas vendas do seguro-garantia, uma vez que agora passa a ser aceito sem restrições por juízes nas esferas municipal, estadual e federal, garantindo que as empresas possam contratar mais, de modo a intensificar a demanda do produto para enfrentar Execuções Fiscais que exigem garantia. 

A título ilustrativo, vale apresentar as principais diferenças entre o seguro-garantia e a fiança bancária: 

Portanto, as empresas que discutem judicialmente dívidas fiscais devem avaliar as garantias apresentadas nos processos em curso ou em vias de ajuizamento da respectiva Execução Fiscal, a fim de considerar a possibilidade e as eventuais vantagens de sua substituição e/ou utilização da nova modalidade de garantia.


 

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