As grandes empresas em débito com o FGTS poderão parcelar essa dívida em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 360. Para as micro e pequenas empresas o prazo será maior, e o valor mínimo, menor: em até 90 meses, com parcela mínima de R$ 180.

As regras para o acerto de contas forma definidas por meio da Resolução nº 765, do Conselho Curador do FGTS, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (10/12).

O valor das parcelas será definido na data de adesão, podendo incluir débitos inscritos ou não na dívida ativa. A medida vale também para os débitos realizados por meio eletrônico, independentemente de sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência.

Mas há algumas condições para o parcelamento. Entre elas, a empresa precisa que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou a área jurídica da Caixa concorde com o parcelamento no caso de débitos ajuizados.

Outra condição é que a empresa antecipe, pelo menos, 10% da dívida atualizada referente a débitos em fase processual de leilão ou praça marcada, cabendo à PGFN ou à área jurídica da Caixa avaliar a conveniência da suspensão do leilão ou praça marcada.

Além disso, será preciso antecipar o pagamento dos valores correspondentes às custas no processo de execução fiscal do débito que estiver sendo parcelado.

Em caso de débitos objetos de execução fiscal com embargos, a empresa deverá abdicar da ação judicial para poder aderir ao parcelamento.

Há alguns débitos que não poderão ser parcelados. São os referentes às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, que são tratados em regulamentação específica.

Essas contribuições são os 10% que têm de ser pagos pelas empresas quando demitem um empregado sem justa causa e o 0,5% sobre a remuneração mensal do trabalhador.

No primeiro caso, a multa ainda é paga pelas empresas. No segundo, ela valeu por cinco anos, sendo extinta em janeiro de 2007 (esta cobrança foi feita para ressarcir o empréstimo que o Tesouro fez para o pagamento dos expurgos sofridos pelos trabalhadores devido aos planos econômicos) e para repor o patrimônio do fundo.

A resolução estabelece que a ocorrência de três parcelas em atraso, consecutivas ou não, acarreta a anulação do parcelamento, sem prévia comunicação ao devedor.

Dos valores pagos no parcelamento, terão prioridade aqueles devidos aos trabalhadores até a quitação dos mesmos. Depois, as parcelas passarão a ser compostas pelos valores devidos exclusivamente ao FGTS.


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